Para advogados, fim de ministério prejudica trabalhador, empresas e Justiça

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Criado em 1930 por Getúlio Vargas, sob o nome Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a pasta é uma das mais antigas e duradouras da história brasileira

 

Foto: Internet

 

Folha UOL

 

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), confirmou, nesta quarta (7), o fim do Ministério do Trabalho (MTE). Sem dar mais detalhes, afirmou que a pasta será “anexada a algum ministério”. A notícia foi contestada por advogados, que veem a iniciativa como prejudicial ao trabalhador, às empresas e a própria Justiça.

Criado em 1930 por Getúlio Vargas, sob o nome Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a pasta é uma das mais antigas e duradouras da história brasileira. Entre suas principais funções, estão organizar a relação entre sindicatos, trabalhadores e empresas e garantir a estabilidade nestas relações.

Anexar o Ministério do Trabalho a outra pasta teria que impactos? Como afetaria empresas e trabalhadores? O UOL ouviu especialistas em direito trabalhista e relações de trabalho para entender as possíveis consequências da decisão.

Ministério ‘indispensável’

As discussões sobre empregabilidade e suas condições passam diretamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, segundo o advogado trabalhista Ivandick Rodrigues, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

É uma perda para a democracia, especialmente em um cenário como o atual, em que se debate muito o desemprego

Ivandick Rodrigues, professor do Mackenzie

O juiz Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), também disse lamentar a decisão. “O MTE é uma instituição que carrega tradição de 88 anos, sempre protagonizou uma pasta ministerial”, afirmou. “Como todos sabemos, é um valor constitucional referido entre os fundamentos da República. [Sua extinção] seria péssimo para as relações sociais”, afirmou.

Fiscalização pode ser comprometida

Segundo os especialistas ouvidos pelo UOL, a função mais importante e que deve ser a mais afetada é a de fiscalização. Para o advogado trabalhista Thiago Barison, doutor em direito do trabalho pela Universidade de São Paulo (USP), o Ministério do Trabalho é indispensável e, em vez de ser anexado, deveria ser fortalecido e modernizado.

“O MTE tem funções fiscalizatórias. Precisamos fazer a fiscalização avançar para a era da internet. Perder esta especialização e este know-how é um retrocesso”, afirmou o advogado. “[O MTE] Deveria ter a mesma tecnologia fiscalizatória que a Receita Federal”, destacou.

“O ideal é: qualquer trabalho prestado é objeto de fiscalização, tributação e, portanto, segurança. Segurança contra riscos ambientais, sociais e econômicos”, completou Barison.

Lista suja do trabalho escravo

Entre os avanços do ministério, os especialistas citaram a lista suja do trabalho escravo, que denuncia empresas pela prática do crime.

“Não é segredo para ninguém que trabalho análogo à escravidão e infantil ainda são realidade no Brasil. É preciso ter algum órgão do Executivo que fique de olho”, disse  Ivandick Rodrigues, professor do Mackenzie.

Ruim para o bom empregador

Não são apenas os trabalhadores que devem sair perdendo, segundo os entrevistados. A mudança pode prejudicar todo o ciclo do emprego, inclusive as empresas. “A extinção do MTE abre espaço para concorrência desleal, à base de superexploração, prejudicando os bons empregadores”, disse Barison.

“A propagação das normas do trabalho visa ao equilíbrio. Em um cenário de competitividade entre empresas, quem não cumpri-las [em busca de diminuir custos] é punido. Logo, extinguir quem fiscaliza penaliza os bons empregadores, porque os ruins não serão fiscalizados”, afirmou Rodrigues.

Mais ações na Justiça

Além disso, com a queda na fiscalização, a tendência é que haja aumento no número de processos trabalhistas na Justiça, pois, segundo os advogados, cria-se “insegurança jurídica”.

“Quanto menor a fiscalização, mais ações trabalhistas. Fiscalizar é melhor porque é preventivo”, afirmou Barison.

“O que poderia ser resolvido com fiscalização pelo Executivo cai no Judiciário, que já é lento e oneroso. Os problemas não vão desaparecer, vão se agravar”, afirmou Rodrigues.

Menos pastas com mais eficiência?

A possível extinção do MTE faz parte de um programa mais amplo do futuro governo Bolsonaro, que pretende diminuir o número de ministérios, para enxugar a máquina pública, sem perder a eficiência. Os especialistas dizem não acreditar que isso vá funcionar nesse caso.

“Vamos pegar a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho)] como exemplo. Ela usa o MTE para fixar uma série de normas, como o Artigo 162, que trata de serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Alguém terá de assumir [esta regulamentação], mas quem vai expedir? O Ministério da Saúde? Ou será criada uma nova secretaria?”, disse Rodrigues. “É uma insegurança muito grande”, completou.

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