Com ressalvas e alertas, TCU aprova contas de 2019 do governo Jair Bolsonaro

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O parecer prévio do Tribunal de Contas da União contou com 14 ressalvas e sete alertas

Foto: Divulgação/Agência Brasil

Correio Braziliense

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, nesta quarta (10/06), a aprovação, com 14 ressalvas e sete alertas, do parecer prévio das contas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) relativas ao exercício financeiro de 2019. Quem tem a prerrogativa de aprovar a contabilidade do governo é o Congresso Nacional.

Apesar do relator do processo, ministro Bruno Dantas, apontar sete irregularidades, seis impropriedades e uma distorção, o voto dado orientou pela aprovação, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Corte de contas. Algumas contribuições foram acatadas, como a recomendação sobre financiamento da Educação e a possibilidade do Ministério da Infraestrutura proceder estudos para concessão multimodal.

Durante o discurso, Dantas destaca a meta de resultado primário fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, que previa deficit primário de R$142,5 bilhões e, ao fim do exercício, ficou em R$ 78,7 bilhões, “cenário mais favorável que o estabelecido”. O relatório apontou a evolução do endividamento público. “Em 2019, a dívida pública cresceu 9,59%, já a dívida líquida do setor público subiu de 54,1% do PIB (Produto Interno Bruto) em dezembro de 2018 para 55,7% ao final de 2019”, disse Dantas. Ele assinalou, ainda, que despesas obrigatórias representam a maior parcela: 88,7% em 2019.

Segundo o ministro Dantas, em 2019, pela primeira vez desde a Constituição Federal, a União se valeu de autorização excepcional do Congresso Nacional para realizar operações de crédito em montantes superiores às despesas de capital. “A medida legislativa foi necessária porque, após os cálculos e compensações aplicáveis, verificou-se que a União apurou receitas de operações de crédito de R$ 1 trilhão e incorreu em despesas de capital de R$ 871,6 bilhões, o que conduziu a R$ 185,3 bilhões de insuficiência para atendimento à regra de ouro, que impede emissão de dívida para pagar despesas correntes. “Com os gastos vultosos que o Estado está precisando incorrer em razão da covid-19, a situação se agravou bastante. Segundo as atualizações mais recentes da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), a insuficiência de recursos para atender à regra de ouro em 2020 ficará em cerca de R$ 250 bilhões.”

Irregularidades

Dantas apontou várias irregularidades. Entre elas, segundo ele, o Congresso Nacional havia destinado originalmente R$ 637,9 bilhões ao custeio de benefícios previdenciários, dotação suficiente para cobrir as despesas incorridas em 2019 de R$ 630,4 bilhões. “Ocorre que esse valor foi reduzido a R$ 628,9 bilhões ao final do exercício, gerando uma insuficiência equivalente ao valor executado à conta do orçamento de 2020. As dotações referentes ao custeio de benefícios previdenciários canceladas nos últimos quarenta dias do exercício de 2019 foram redirecionadas ao pagamento de outras despesas”, alertou.

Na prática, o Poder Executivo extrapolou em R$ 1,48 bilhão a autorização orçamentária de 2019, visto que a despesa pertence ao exercício encerrado, mas foi arcada com recursos de 2020. “Na mesma linha, constatou-se a assunção de compromissos com organismos internacionais em montante superior às respectivas dotações. Para 2019, a dotação foi R$ 561,3 milhões inferior às obrigações do exercício (R$ 2,879 bilhões). Como parte (R$ 680,8 milhões) foi destinada ao custeio de outros passivos, cerca de R$ 1,2 bilhão de obrigações de 2019 ficaram sem o devido suporte orçamentário ao fim do exercício”, destacou. Somando os dois casos identificados, a insuficiência alcançou cerca de R$ 2 bilhões em 2019.

Uma terceira irregularidade, segundo o ministro, foi relativa ao aporte de R$ 7,6 bilhões na Emgepron. São permitidos aportes desde que para aumento de capital para não comprometer necessidade de investimento em estatais. “Capitalizaram a empresa para aquisição de corvetas para Marinha. Finalidade outra senão transferir recursos para compra de corvetas para Marinha. O tribunal não nega interesse público, mas não há evidências de aumento da capacidade instalada da Emgepron. Serviu apenas para fortalecer o caixa da empresa. Em regra, o gasto caberia à Marinha”, explicou.

Se o aporte fosse feito pela Marinha poderia ser computado na regra de teto de gastos. “As capitalizações não impactaram, mas mostram uma medida de escape do teto de gastos, visando despesa pública por meio de estatal. Ou seja, foram R$ 7,6 bilhões não colocados como despesa corrente”, afirmou Dantas.

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